Julliana Costa, Advogado

Julliana Costa

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Pós graduada em Direito Civil e Processo Civil
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Artigo · há 3 anos
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A Lei 14.443/2022 estabelece diretrizes para realização da laqueação cirúrgica como método de esterelização, além de outras técnicas contraceptivas. É importante destacar que a lei não exige que o...
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